Informações legais

1. Identidade da empresa

• Razão social: LENDOVIA é uma marca da CA Consumer Finance
• Forma jurídica: SA (Société Anonyme — sociedade anónima francesa)
• Capital social: 168 480 046 €
• Número de registo (RCS): 542 097 522 RCS Évry
• Número de IVA intracomunitário: FR 84 542 097 522

2. Sede social e contactos

• Sede social: 1 rue Victor Basch, 91300 Massy, França
• Email de contacto: complaints@lendovia.eu

3. Autorização para o exercício da atividade

A Lendovia exerce a sua atividade de mutuante sob a autorização de:

• Autoridade competente: ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution), 4 place de Budapest, CS 92459, 75436 Paris Cedex 09
• Número de licença: 542 097 522
• Número ORIAS: 07 008 079

4. Diretor de publicação e responsável pelo site

• Diretor de publicação: Frédéric Montagnon — Diretor-Geral
• Responsável editorial: Nicolas Brien — Diretor de Marketing e Comunicação

5. Fornecedor de alojamento do site

• Nome / Razão social: CA Consumer Finance — Direção de Sistemas de Informação
• Morada: 1 rue Victor Basch — CS 70001, 91068 Massy Cedex, França
• Email: security@lendovia.eu

6. Condições de utilização do site

O presente site lendovia.eu está acessível gratuitamente a qualquer utilizador com acesso à internet. A utilização do site implica a aceitação plena e integral das presentes informações legais.

A Lendovia reserva-se o direito de modificar, completar ou atualizar estas informações legais a qualquer momento, sem aviso prévio. O utilizador é convidado a consultá-las regularmente.

O acesso ao site pode ser interrompido a qualquer momento pela Lendovia, nomeadamente por motivos de manutenção, atualização ou qualquer outro motivo técnico, sem que isso possa dar lugar a qualquer indemnização.

7. Política de privacidade e proteção de dados pessoais

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e com a lei francesa Informatique et Libertés de 6 de janeiro de 1978, alterada, a Lendovia compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus utilizadores.

• Responsável pelo tratamento: CA Consumer Finance, 1 rue Victor Basch, 91300 Massy
• Encarregado de proteção de dados (DPO): dpo@lendovia.eu
• Finalidades dos tratamentos: gestão dos pedidos de crédito, gestão da relação com o cliente, prospeção comercial (com consentimento), obrigações legais e regulamentares.
• Prazo de conservação dos dados: os dados pessoais são conservados durante a vigência da relação contratual e depois arquivados conforme as obrigações legais (5 anos para documentos contabilísticos, 10 anos para contratos de crédito).
• Destinatários dos dados: serviços internos da CA Consumer Finance, parceiros bancários do grupo Crédit Agricole, prestadores técnicos e subcontratantes envolvidos na gestão dos processos.
• Transferências para fora da UE: não são efetuadas transferências de dados pessoais para fora da União Europeia. Se necessário, seriam implementadas garantias adequadas (cláusulas contratuais tipo, decisões de adequação) em conformidade com o RGPD.

Em conformidade com a regulamentação em vigor, tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição relativamente aos seus dados pessoais. Pode exercer estes direitos escrevendo para: dpo@lendovia.eu.

Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente: CNIL (Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés), www.cnil.fr.

8. Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos que compõem o site lendovia.eu — textos, imagens, ilustrações, logótipos, ícones, fotografias, vídeos, software, bases de dados, estrutura, identidade gráfica — está protegido pelo direito da propriedade intelectual e permanece propriedade exclusiva de CA Consumer Finance ou dos seus parceiros.

É proibida qualquer reprodução, representação, modificação, publicação ou adaptação, total ou parcial, de qualquer um destes elementos, por qualquer meio ou processo, sem autorização escrita prévia de CA Consumer Finance.

Qualquer utilização não autorizada constituirá uma contrafação punível nos termos dos artigos L. 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês.

9. Informações relativas ao crédito

Em conformidade com a regulamentação em vigor, as seguintes informações são levadas ao conhecimento dos utilizadores:

• Taxa anual efetiva global (TAEG): TAEG fixa de 3,50%. Taxa devedora fixa: 3,45%. Para um crédito de 10 000 € em 48 meses: 48 prestações mensais de 223,58 €. Montante total devido: 10 731,84 €. Custo total do crédito: 731,84 €.
• Condições de reembolso antecipado: reembolso antecipado possível a qualquer momento, total ou parcial, nos termos dos artigos L. 312-34 e seguintes do Código do Consumo francês. A indemnização eventual não pode exceder 1% do montante reembolsado antecipadamente (ou 0,5% se o prazo restante for inferior a um ano).
• Seguro do mutuário: facultativo. O mutuário pode subscrever um seguro junto da seguradora da sua escolha. O custo do seguro depende do perfil do mutuário e das garantias escolhidas.

10. Mediação e reclamações

Para qualquer reclamação relativa aos serviços propostos pela Lendovia, pode contactar o nosso serviço de reclamações:

• Serviço de reclamações: complaints@lendovia.eu — CA Consumer Finance, Serviço de Reclamações, 1 rue Victor Basch, 91300 Massy

Em caso de resposta insatisfatória ou de ausência de resposta num prazo de dois meses, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo:

• Mediador: Mediador da ASF (Association française des Sociétés Financières)
• Morada: Mediador da ASF, 75854 Paris Cedex 17
• Site: https://lemediateur.asf-france.com/

11. Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes informações legais são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, os tribunais de Massy serão os únicos competentes.